Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESCE 510/2016
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						Data2016-12-28
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						FonteBORAEM 52 I
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / CONTRATOS / OBRAS PÚBLICAS / EDIFÍCIOS / 2012 / 2013 / 2014 / 2016 /
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						SumárioAltera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2012. (Obra de Decoração do Edifício San Wa da Polícia Judiciária)
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						Páginap.3130-3131
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						NotasConsórcio de Olgas - Top Builders.
 Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do DESCE 438/2014 do BORAEM 52 I de 2014.12.29.
 
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							Adaptação-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-
