DESCE 52/2006

2006-03-13

BORAEM 11 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ORÇAMENTO PRIVATIVO / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP / 2006 /

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2006.

p.345-347

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• Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 50/99/M - Aprova o regime financeiro dos Serviços de Correios e Telecomunicações.

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