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  • Tipo e N.º
    DESCE 61/2019
  • Data
    2019-04-23
  • Fonte
    BORAEM 16 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / COMPETÊNCIAS / COMISSÃO / COMPOSIÇÃO / SECTOR PÚBLICO / CARTA DE QUALIDADE / COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS / SENHAS DE PRESENÇA / CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E EFICIÊNCIA / AVALIAÇÃO / MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / DIRECTOR / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / LOGOTIPOS /
  • Sumário
    Altera os n.ºs 1 a 4 e 12 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2007. (Cria na dependência da Secretária para a Administração e Justiça, a Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos)
  • Página
    p.1662-1667
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os n.ºs 1 a 4 e 12 do DESCE 69/2007 do BORAEM 8 I de 2007.02.22, alterado e republicado pelo DESCE 69/2010 do BORAEM 12 I de 2010.03.22 e alterado pelo DESCE 92/2016 do BORAEM 15 I de 2016.04.11
    As referências à Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, são consideradas como feitas à Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos e do Desempenho Organizacional, com as necessárias adaptações.
    O DESSAJ 6/2019 do BORAEM 22 I de 2019.06.03 aprova os critérios da avaliação do Regime de Avaliação dos Serviços Públicos e do Desempenho Organizacional dos serviços e entidades públicas previstos no artigo 5.º do Anexo III do DESCE 69/2007.