Altera as alíneas 2) e 3) do n.º 2 e o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2019. (Regulamenta a importação de veículos motorizados e de veículos pesados de passageiros)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 63/2026
Data

2026-03-30
Fonte

BORAEM 13 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / MATRÍCULAS (CARROS) / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS PESADOS PASSAGEIROS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / INSPECÇÃO DE VEÍCULOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
Sumário

Altera as alíneas 2) e 3) do n.º 2 e o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2019. (Regulamenta a importação de veículos motorizados e de veículos pesados de passageiros)
Página

p.63-64
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 27 de Abril de 2026.
Altera as alíneas 2) e 3) do n.º 2 e o n.º 3 do DESCE 45/2019 do BORAEM 13 I de 2019.04.01.