DESCE 7/2026

2026-01-26

BORAEM 4 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / AGÊNCIAS DE VIAGENS / VIAGENS / CARTÃO DE GUIA TURÍSTICO / PROFISSÕES / GUIA / TURISMO / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) /

Aprova os modelos de licença de agência de viagens, de sucursal e de balcão e de cartão de guia turístico, bem como a tabela de taxas correspondentes.

p.18-23

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2026.
São aprovados os modelos de licença de agência de viagens, de sucursal e de balcão e de cartão de guia turístico, constantes, respectivamente, dos Anexos I a IV ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.
É aprovada a tabela de taxas devidas pela emissão, renovação e emissão de segunda via da licença de agência de viagens e do cartão de guia turístico, pela emissão de novo cartão de guia turístico e pela não devolução do cartão de guia turístico anterior no acto de levantamento do novo cartão de guia turístico, constante do Anexo V ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
A LEI 5/2025 encontra-se publicada no BORAEM 27 I de 2025.07.07.

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• Lei n.º 5/2025 - Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico.

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