Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 75/2025
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Data2025-04-16
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FonteBORAEM 16 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURA DE COMPRA E VENDA / ESCRITURAS / COMPRA / VENDA / HABITAÇÃO / COLOANE, ILHA DE / 2025 /
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SumárioDelega no presidente do Instituto de Habitação, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura das escrituras públicas de compra e venda, das fracções autónomas destinadas a habitação do Edifício On Son, de que a Região Administrativa Especial de Macau é proprietária, sito na Estrada de Seac Pai Van, n.º 982, em Coloane, a celebrar com os promitentes-compradores das mesmas. (Iam Lei Leng)
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Páginap.8-9
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-