Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 77/2025
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Data2025-04-23
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FonteBORAEM 17 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / NOVOS ATERROS URBANOS / 2025 /
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SumárioDelega no presidente do Instituto de Habitação todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, relativamente às fracções autónomas destinadas a habitação do Edifício Tong Seng Subcondomínio C, situado no Lote B4, do Edifício Tong Chong Subcondomínio C, situado no Lote B9 e do Edifício Tong Kai Subcondomínio C, situado no Lote B10 da Zona A dos Novos Aterros, de que a Região Administrativa Especial de Macau é proprietária, para executar certos actos. (Iam Lei Leng)
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Páginap.7
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-