DESCE 82/2000

2000-05-29

BORAEM 22 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO PRIVATIVO / CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS PROVISÓRIA / 2000 /

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Câmara Municipal das Ilhas Provisória, relativo ao ano económico de 2000.

p.654

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• Lei n.º 7/2000 - Aprova e põe em execução, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2000), para o mesmo ano económico.
• Lei n.º 11/93/M - Aprova o regime financeiro dos municípios. — Revogações.

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