O promitente-comprador de fracção autónoma destinada a fins habitacionais em construção do anterior projecto de construção no lote «P», nos Novos Aterros da Areia Preta, na península de Macau (anterior «Pearl Horizon»), que satisfaçam as condições previstas na Lei n.º 8/2019 (Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana), podem candidatar-se à compra de habitação para troca junto da Macau Renovação Urbana, S.A., conforme o horário de expediente e a forma publicados pela mesma.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 89/2019
Data

2019-06-03
Fonte

BORAEM 22 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CONTRATO-PROMESSA / COMPRA / VENDA / REGIME JURÍDICO / ALOJAMENTO / HABITAÇÃO / TROCAS COMERCIAIS / CONSTRUÇÃO CIVIL / ATERROS / REQUISITOS / PREÇOS / PRAZOS / DESENVOLVIMENTO URBANO / MACAU RENOVAÇÃO URBANA, S.A. / SOCIEDADES ANÓNIMAS / RENOVAÇÃO URBANA /
Sumário

O promitente-comprador de fracção autónoma destinada a fins habitacionais em construção do anterior projecto de construção no lote «P», nos Novos Aterros da Areia Preta, na península de Macau (anterior «Pearl Horizon»), que satisfaçam as condições previstas na Lei n.º 8/2019 (Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana), podem candidatar-se à compra de habitação para troca junto da Macau Renovação Urbana, S.A., conforme o horário de expediente e a forma publicados pela mesma.
Página

p.1800-1802
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
A LEI 8/2019 encontra-se publicada no BORAEM 16 I de 2019.04.23.