Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESCE 93/2019
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						Data2019-06-17
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						FonteBORAEM 24 I
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ELEIÇÕES / CHEFE DO EXECUTIVO / OPERAÇÕES ELEITORAIS / LIMITES MÁXIMOS / 2019 /
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						SumárioFixa o limite de despesas que cada candidato pode despender com a respectiva campanha eleitoral da eleição para o cargo de Chefe do Executivo do ano 2019.
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						Páginap.1848
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-