DESCE 99/2025

2025-06-03

BORAEM 22 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LISTAGEM / LICENÇAS / REGIME / REGISTOS / PROFISSÕES / PESSOAL / SAÚDE / REVOGAÇÃO /

Aprova a Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para os profissionais de saúde.

p.14-18

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 200/2023 do BORAEM 51 I de 2023.12.18.
A LEI 18/2020 encontra-se publicada no BORAEM 37 I de 2020.09.14.

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• Lei n.º 18/2020 - Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2023 - Aprova a Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para os profissionais de saúde.

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