DESDGSA 13/2025

2025-05-21

BORAEM 21 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA; DESDGSA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE DIVISÃO / FISCALIZAÇÃO / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / ALFÂNDEGAS / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE / 2025 /

Delega as competências no chefe da Divisão de Fiscalização Alfandegária de Ilhas dos Serviços de Alfândega. (Kong Hong)

p.36-37

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

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• Lei n.º 6/2017 - Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador.
• Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo. - Revogações.
• Lei n.º 11/2001 - Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 152/2024 - Subdelega competências no director-geral dos Serviços de Alfândega.

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