DESDGSA 6/2025

2025-05-21

BORAEM 21 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA; DESDGSA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE DEPARTAMENTO / FISCALIZAÇÃO / POSTO FRONTEIRIÇO / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / ALFÂNDEGAS / 2025 /

Delega e subdelega as competências na chefe do Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços dos Serviços de Alfândega. (Ung Ka Vai)

p.29-31

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

-

• Lei n.º 6/2017 - Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador.
• Lei n.º 2/2017 - Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
• Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo. - Revogações.
• Lei n.º 11/2001 - Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 3/2006 - Estabelece o regime de controle e de fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau.

-

-

-

-