DESDGSA 7/2025

2025-05-21

BORAEM 21 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA; DESDGSA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE DEPARTAMENTO / PROPRIEDADE INTELECTUAL / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / ALFÂNDEGAS / 2025 /

Delega e subdelega as competências na chefe do Departamento da Propriedade Intelectual dos Serviços de Alfândega. (Lee Sze Ngar)

p.31-32

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

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• Lei n.º 6/2017 - Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador.
• Lei n.º 2/2017 - Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
• Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo. - Revogações.
• Lei n.º 11/2001 - Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 51/99/M - Regula o comércio e indústria de programas de computador, fonogramas e videogramas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 17/98/M, de 4 de Maio.

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