Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESP 12/2025
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Data2025-10-16
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FonteBORAEM 42 II S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO PROCURADOR; DESP / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETE DO PROCURADOR / 2025 /
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SumárioDelega competência na chefe do Gabinete do Procurador. (Wong Hio Nam)
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Páginap.479-482
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-