Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSAJ 1/2011
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						Data2011-01-26
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						FonteBORAEM 4 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA REFORMA JURÍDICA E DO DIREITO INTERNACIONAL /
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						SumárioSubdelega competências na directora da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional. (Chu Lam Lam)
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						Páginap.671-674
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-