Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 16/2019
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Data2019-08-28
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FonteBORAEM 35 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / OBRAS PÚBLICAS / VIAS PÚBLICAS / 2019 /
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SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de repavimentação parcial com asfalto da Avenida da Praia Grande e da Avenida do Comendador Ho Yin (1.ª Fase)». (José Maria da Fonseca Tavares)
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Páginap.15058
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NotasEmpresa de Construção e Obras de Engenharia Tak Fat Kin Ip, Limitada.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-