Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 19/2024
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Data2024-12-26
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FonteBORAEM 52 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / 2024 /
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SumárioSubdelega os poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. (José Maria da Fonseca Tavares)
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Páginap.17899
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-