DESSAJ 28/2025

2025-10-30

BORAEM 44 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / ADMINISTRADORES / IMPRENSA OFICIAL(RAEM); IO(RAEM) / 2025 /

Subdelega as competências na administradora da Imprensa Oficial. (Leong Pou Ieng)

p.15-16

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

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• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Ordem Executiva n.º 49/2025 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça.

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