DESSAJ 3/2025

2025-01-15

BORAEM 3 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / NOMEAÇÃO / LICENCIADOS / DIREITO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / 2025 /

Nomeia uma licenciada em Direito como notária privativa do Instituto para os Assuntos Municipais. (Cheang Lai Ha)

p.12-13

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Revoga o DESSAJ 6/2020 do BORAEM 8 II de 2020.02.19.

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• Regulamento Administrativo n.º 25/2018 - Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais.
• Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.
• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 6/2020 - Nomeia uma licenciada em Direito para o exercício das funções de notária privativa do Instituto para os Assuntos Municipais.
• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.

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