Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 3/2026
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Data2026-02-20
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FonteBORAEM 7 II
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SituaçãoEm vigor (Período de vigência: 2026-03-01 - 2027-04-02)
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO PEDAGÓGICO; COMISSÃO PEDAGÓGICA / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / COMPOSIÇÃO / 2026 / 2027 /
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SumárioRenova e nomeia os membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. (Mai Man Ieng; Io Weng San; Chan Sok Cheng; Iao Hin Chit)
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Páginap.56
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NotasO REGA 25/2023 encontra-se publicado no BORAEM 29 I de 2023.07.17.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-