Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 38/2025
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Data2025-12-31
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FonteBORAEM 53 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / 2025 /
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SumárioSubdelega competências na directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. (Lo Pin Heng)
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Páginap.13-14
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-