Registo LegisMac						
													
											- 
						Tipo e N.ºDESSAJ 49/2009
 - 
						Data2009-12-16
 - 
						FonteBORAEM 50 II
 - 
						SituaçãoTemporariamente em vigor
 - 
						DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ /
 - 
						SumárioSubdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza aos mesmos Serviços.
 - 
						Páginap.15125
 - 
						Notas
 
- 
							Adaptação-
 - 
							Diplomas relacionados-
 - 
							Alterações-
 - 
							Diplomas revogados-
 - 
							Não vigência-
 - 
							Revogação parcial-