Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 7/2025
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Data2025-03-26
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FonteBORAEM 13 II
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SituaçãoEm vigor (Período de vigência: 2025-04-05 - 2027-04-04)
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO CONSULTIVO / FUNDO DE PENSÕES; FP / SENHAS DE PRESENÇA / COMPOSIÇÃO / REPRESENTAÇÃO / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / 2025 / 2026 / 2027 /
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SumárioRenova e nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões.
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Páginap.15-16
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Abril de 2025.
O REGA 16/2006 encontra-se publicado no BORAEM 47 I de 2006.11.20.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-