DESSAJ 8/2024

2024-07-08

BORAEM 28 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / ACTUALIZAÇÃO / TAXAS / PUBLICAÇÃO / BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / EDITAIS / ANÚNCIOS E DECLARAÇÕES DO GOVERNO / AVISOS / IMPRENSA OFICIAL(RAEM); IO(RAEM) /

Fixa o valor da taxa devida pela publicação de editais, anúncios e avisos no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

p.1477

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O REGA 13/2023 encontra-se publicado no BORAEM 17 I de 2023.04.24.
Revogado pelo REGA 14/2025 do BORAEM 41 I de 2025.10.13.

-

• Regulamento Administrativo n.º 13/2023 - Organização e funcionamento da Imprensa Oficial.
• Ordem Executiva n.º 65/2018 - Aprova a tabela de preços das assinaturas e das publicações do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

-

-

• Regulamento Administrativo n.º 14/2025 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

-