Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 13/2026
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Data2026-03-11
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FonteBORAEM 10 II
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SituaçãoEm vigor (Período de vigência: 2026-03-28 - 2027-03-27)
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / PESSOAL / COMISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO / REMUNERAÇÕES / ENCARGOS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / 2026 / 2027 /
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SumárioRenova a comissão eventual de serviço de um trabalhador da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública para exercer funções na Universidade Politécnica de Macau. (Chan Mun Cheong)
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Páginap.173
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Notas
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
- Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
- Despacho n.º 29/SAAEJ/99 - Aprova os Estatutos do Pessoal do Instituto Politécnico de Macau e do Pessoal Docente do mesmo Instituto.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-