Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 132/2003
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Data2003-12-17
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FonteBORAEM 51 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / CONTRATOS / ASSISTÊNCIA TÉCNICA / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / INSTALAÇÃO / 2003 /
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SumárioSubdelega poderes no director dos Serviços de Turismo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de assistência e manutenção dos sistemas de ar condicionado das instalações dos mesmos Serviços.
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Páginap.6999
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NotasEmpresa «Agência Comercial de Ar Condicional Pan Tat».
Recificação a alguma inexactidão publicada no BORAEM 12 II de 2004.03.24, p.1641 (REC 5/2004).
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Adaptação-
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Diplomas relacionados-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-