DESSASC 43/2025

2025-03-05

BORAEM 10 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / NOMEAÇÃO / LICENCIADOS / DIREITO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / FUNDO EDUCATIVO; FE / FUNDO / EDUCAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE; DSEDJ / 2025 /

Designa um licenciado em Direito para servir como notário privativo do Fundo Educativo. (Kuan Chi Hang)

p.41

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Revoga o DESSASC 62/2022 do BORAEM 36 II de 2022.09.07.

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• Regulamento Administrativo n.º 17/2022 - Fundo Educativo.
• Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.
• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.

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• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 62/2022 - Designa uma licenciada em Direito para servir como notária privativa do Fundo Educativo.

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