DESSEF 1/2026

2026-01-14

BORAEM 2 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / CONTRATOS / RENOVAÇÃO URBANA / 2026 /

Subdelega na directora da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de proprietário de fracções autónomas do condomínio, praticar os actos necessários à reconstrução das fracções autónomas do Edifício dos Funcionários Públicos, sito em Macau, Avenida do Conselheiro Borja, n.º 122. (Ho Silvestre In Mui)

p.131

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

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• Lei n.º 18/2022 - Regime jurídico da renovação urbana.
• Ordem Executiva n.º 10/2025 - Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de proprietário, praticar os actos necessários à reconstrução das fracções autónomas do Edifício dos Funcionários Públicos, sito em Macau, Avenida do Conselheiro Borja, n.º 122.

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