Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 100/2025
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Data2025-12-17
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FonteBORAEM 51 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / 2026 /
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SumárioSubdelega as competências na directora da Direcção dos Serviços de Finanças. (Ho Silvestre In Mui)
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Páginap.20-22
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2026.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
- Ordem Executiva n.º 92/2024 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças.
- Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-