DESSEF 102/2025

2025-12-31

BORAEM 53 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor (Período de vigência: 2026-01-01 - 2026-12-31)

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS / COMISSÃO DE REVISÃO / COMPOSIÇÃO / 2026 /

Nomeia os membros das Comissões de Avaliação e Revisão de Imóveis.

p.14-16

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2026.

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• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.

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