Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSEF 12/2001
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						Data2001-02-14
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						FonteBORAEM 7 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETE PARA OS ASSUNTOS LEGISLATIVOS; GAL / 2001 / COMPOSIÇÃO /
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						SumárioAtribui ao Gabinete para os Assuntos Legislativos um fundo permanente.
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						Páginap.821
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-