Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSEF 17/2014
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						Data2014-01-29
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						FonteBORAEM 5 II
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / COMPOSIÇÃO / 2014 /
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						SumárioAtribui aos Serviços de Polícia Unitários um fundo permanente.
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						Páginap.1236
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						NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2014.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-