DESSEF 19/2025

2025-01-22

BORAEM 4 II

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / COMPOSIÇÃO / 2025 /

Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente.

p.15-16

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2025.
Alterada a composição da comissão administrativa do fundo permanente pelo DESSEF 39/2025 do BORAEM 11 II de 2025.03.12.

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• Regulamento Administrativo n.º 2/2018 - Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 39/2025 - Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Direcção dos Serviços de Finanças.

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