DESSEF 25/2004

2004-02-04

BORAEM 5 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL; GADI / 2004 /

Atribui ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional um fundo permanente.

p.483-484

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

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