Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSEF 3/2003
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						Data2003-01-22
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						FonteBORAEM 4 II
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / COMPOSIÇÃO / 2003 /
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						SumárioAtribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.
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						Páginap.244
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						NotasO presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-