DESSEF 35/2026

2026-02-09

BORAEM 6 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / PRAZOS / DECLARAÇÃO / IMPOSTO PROFISSIONAL / PROFISSÕES / IMPOSTOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / 2025 / 2026 /

Prolonga o prazo para a entrega da declaração de rendimento modelo M/5 do Imposto Profissional para o exercício de 2025.

p.5

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

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• Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.

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