Autoriza, a título excepcional, a exploração do jogo da tômbola pela concessionária para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino «Sociedade de Jogos de Macau, S.A».

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 42/2002
Data

2002-04-22
Fonte

BORAEM 16 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / SOCIEDADE DE JOGOS DE MACAU, S.A. /
Sumário

Autoriza, a título excepcional, a exploração do jogo da tômbola pela concessionária para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino «Sociedade de Jogos de Macau, S.A».
Página

p.607
Notas

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2002.

Adaptação

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Diplomas relacionados
- Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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