Subdelega no Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, a competência para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos de obras ou de aquisição de bens e serviços a serem lavrados no âmbito das atribuições do Fundo de Turismo.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 42/2021
Data

2021-03-10
Fonte

BORAEM 10 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE TURISMO (FT) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / OBRAS PÚBLICAS / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / 2021 /
Sumário

Subdelega no Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, a competência para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos de obras ou de aquisição de bens e serviços a serem lavrados no âmbito das atribuições do Fundo de Turismo.
Página

p.3516
Notas

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.