Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSEF 44/2002
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						Data2002-04-24
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						FonteBORAEM 17 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / VENCIMENTO / DOENÇAS / FALTAS / FALTAS POR DOENÇA /
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						SumárioSubdelega competência no Conselho de Administração do Fundo de Pensões para autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença.
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						Páginap.1711-1712
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						NotasO presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
São ratificados todos os actos praticados pelo Conselho de Administração do Fundo de Pensões e pelo seu presidente, no âmbito da competência ora subdelegada.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-