Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSEF 46/2014
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						Data2014-02-19
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						FonteBORAEM 8 II
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / COMPOSIÇÃO / 2014 /
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						SumárioAtribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um fundo permanente.
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						Páginap.2109-2110
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						NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2014.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-