Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 48/2025
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Data2025-03-26
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FonteBORAEM 13 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / CONTRATOS / RENOVAÇÃO URBANA / 2025 /
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SumárioSubdelega no director dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de proprietário praticar os actos necessários à reconstrução das fracções autónomas do Edifício dos Funcionários Públicos, sito em Macau, Avenida do Conselheiro Borja, n.º 122. (Iong Kong Leong)
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Páginap.17-18
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 18/2022 - Regime jurídico da renovação urbana.
- Ordem Executiva n.º 10/2025 - Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de proprietário, praticar os actos necessários à reconstrução das fracções autónomas do Edifício dos Funcionários Públicos, sito em Macau, Avenida do Conselheiro Borja, n.º 122.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-