DESSEF 51/2025

2025-04-16

BORAEM 16 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / 2025 /

Subdelega e delega as competências no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. (Chan Un Tong)

p.45-46

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

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• Lei n.º 21/2009 - Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
• Regulamento Administrativo n.º 38/2021 - Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau.
• Regulamento Administrativo n.º 17/2004 - Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal.
• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

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