DESSEF 53/2010

2010-03-08

BORAEM 10 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /

Aprova o regulamento oficial do jogo «CRAPS».

p.125-130

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a PT 97/85/M do BO 20 de 1985.05.18.

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• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

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• Portaria n.º 97/85/M - Dá nova numeração e redacção aos artigos 99.º a 103.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7 461, de 1 de Fevereiro de 1964, que contém as regras do jogo do «CRAPS» (Regulamento Oficial do CRAPS).

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