Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSEF 59/2008
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						Data2008-04-09
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						FonteBORAEM 15 II
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / ALTERAÇÕES / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / 2008 /
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						SumárioDá nova redacção à alínea 17) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 27/2000, II Série, de 5 de Julho.
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						Páginap.3082
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						NotasAltera a alínea 17) do n.º 1 do DESSEF 79/2000 do BORAEM 27 II de 2000.07.05.
 
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							Adaptação-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-