Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSEF 66/2003
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						Data2003-09-10
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						FonteBORAEM 37 II
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						SituaçãoNão vigência
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / CONSUMIDORES / 2003 / 2004 / 2005 /
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						SumárioNomeia os membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores.
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						Páginap.4505
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						NotasA presente nomeação produz efeitos a partir de 25 de Agosto de 2003, pelo período de dois anos.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-