Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSEF 70/2003
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						Data2003-10-03
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						FonteBORAEM 40 II
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						SituaçãoNão vigência
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / COMISSÃO DE SERVIÇO / COMISSÃO EXECUTIVA / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / 2003 / 2004 /
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						SumárioRenova a comissão de serviço do presidente e de dois vogais da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores.
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						Páginap.5052-5053
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-