DESSEF 73/2024

2024-11-20

BORAEM 47 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor (Período de vigência: 2025-01-01 - 2025-12-31)

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS / COMISSÃO DE REVISÃO / COMPOSIÇÃO / 2025 /

Nomeia os membros das Comissões de Avaliação e Revisão de Imóveis.

p.15982-15983

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2025.

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• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2025 - Nomeia o presidente da Comissão de Avaliação de Imóveis «B».

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