Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 78/2008
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Data2008-08-11
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FonteBORAEM 32 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /
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SumárioAutoriza a exploração do jogo de fortuna ou azar denominado «Fortune Poker de 3 Cartas».
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Páginap.814-818
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É aprovado o regulamento oficial do jogo «Fortune Poker de 3 Cartas», em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
Alterado o art. 9.º do Regulamento Oficial do Jogo «Fortune Poker de 3 Cartas» pelo DESSEF 97/2008 do BORAEM 50 I de 2008.12.15.
A LEI 16/2001 encontra-se publicada no BORAEM 39 I de 2001.09.24.
(Republicação integral da LEI 16/2001 pelo DESCE 121/2022 do BORAEM 29 I de 2022.07.18)
Revogado pelo DESSEF 89/2025 do BORAEM 45 I de 2025.11.10.
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Adaptação-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-