DESSEF 78/2024

2024-12-26

BORAEM 52 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / NOMEAÇÃO / LICENCIADOS / DIREITO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / 2025 /

Nomeia um licenciado em Direito que exerce funções de notário privativo do Conselho de Consumidores. (Wong Chi Cheong)

p.17901-17902

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESSEF 18/2020 do BORAEM 5 II S de 2020.01.30.

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• Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.
• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 18/2020 - Nomeia duas licenciadas em Direito, para o exercício das funções de notário privativo do Conselho de Consumidores.
• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.

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